Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/120/2021/09/01/p/dre |
| Data de publicação | 01 Setembro 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021
Sumário: Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho, aprovou a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), a qual consiste no principal documento orientador das políticas do mar em Portugal. Com uma estrutura distinta das duas antecessoras, a ENM 2021-2030 alinha os seus princípios orientadores com a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, com o Pacto Ecológico Europeu, com a Política Marítima Integrada da União Europeia (UE), com a Política Comum das Pescas e com políticas subsidiárias, nomeadamente, a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, a Estratégia do Prado ao Prato e a Missão Estrela-do-Mar 2030: Recuperar o nosso Oceano e Águas, apresentadas recentemente pela Comissão Europeia. Adicionalmente, à semelhança da Política Marítima Integrada da UE, a ENM 2021-2030 incorpora todas as áreas e setores relacionados com a gestão sustentável e a economia do mar.
A ENM 2021-2030 prevê, no seu capítulo seis, com o título «Metas e implementação», a elaboração de um plano de ação com medidas concretas em todas as áreas prioritárias de intervenção, com vista ao cumprimento das metas e objetivos estratégicos definidos para a década. A primeira proposta do plano de ação, com 160 medidas, foi submetida a consulta pública conjuntamente com a ENM 2021-2030, no último quadrimestre de 2020. Uma versão revista, que incorporou os contributos recebidos durante a referida consulta pública, foi posteriormente analisada pela rede de pontos focais da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar (CIAM), designados nos termos do n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2020, de 7 de outubro, tendo resultado no plano de ação da ENM 2021-2030 que se aprova na presente resolução do conselho de ministros.
O plano de ação da ENM 2021-2030 inclui 185 medidas, 30 das quais são consideradas emblemáticas devido à sua abrangência e elevado potencial multiplicador de efeitos. A sua estrutura e conteúdo encontram-se esquematizados numa tabela matricial, onde se descrevem as medidas que integram cada área de intervenção prioritária e os subconjuntos das medidas que contribuem para o cumprimento de cada objetivo estratégico. A simplificação da estrutura em relação ao plano de ação da anterior estratégia nacional para o mar, visa permitir aos agentes interessados identificarem de forma rápida as...
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