Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date27 Jul 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/97/2021/07/27/p/dre

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021

Sumário: Define orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva.

O Programa do XXII Governo Constitucional assume como prioridade a promoção de uma agricultura moderna, competitiva e orientada para os mercados, que contribua para o crescimento económico, o emprego e o equilíbrio das contas externas, capaz de assegurar uma alimentação segura e saudável, com uma utilização sustentável dos recursos naturais (solo, água, biodiversidade), que responda aos efeitos das alterações climáticas e que contribua para a coesão social e territorial.

De igual modo, e ciente do contributo que uma agricultura mais inovadora, eficiente e sustentável pode ter na promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental contribuindo para a saúde da população, o Governo aprovou a Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2020, de 10 de setembro, doravante designada por «Agenda Terra Futura», com o objetivo de fazer crescer a agricultura, inovando-a e entregando-a à próxima geração.

Ademais, deste modo, o Governo português prossegue com a definição de políticas públicas que incorporam as orientações do Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente a Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia da Biodiversidade da UE para 2030.

O setor agrícola apresenta uma grande dinâmica de modernização, de exportação e de substituição de importações, nomeadamente nas frutas, produtos hortícolas, azeite e vinho, muito associado à capacidade empresarial, de inovação e de aproveitamento do potencial gerado pelos investimentos nos aproveitamentos hidroagrícolas. Numa vasta extensão do território continental, o clima temperado com inverno chuvoso e verão seco e quente, condiciona fortemente a produção agrícola, devido a um prolongado período de défice hídrico no período do ano mais favorável à produção primária.

O regadio é por isso fundamental para uma agricultura mais produtiva, competitiva nos mercados internacionais, e para uma maior resiliência da atividade produtiva face à grande variação interanual da precipitação e ao agravamento do índice de aridez e das secas, devido ao fenómeno das alterações climáticas, pelo que importa manter esta dinâmica, criando melhores condições para o aumento do rendimento dos produtores, de forma a tornar a atividade agrícola mais rentável, atrativa e competitiva, promovendo a fixação de pessoas nas regiões de menor densidade populacional, e contribuir para a redução do défice da balança comercial do setor agroalimentar.

O aumento da área de regimes culturais mais intensivos, por vezes associado a novas culturas ou a novos regimes de produção, pode introduzir pressões sobre o solo, nos recursos hídricos, ou na biodiversidade, cujo impacto deve ser avaliado. Devem, igualmente, ser tomadas medidas de mitigação dos efeitos adversos e ser adotadas melhores práticas agrícolas.

Considerando, ainda a elevada dependência de mão-de-obra estrangeira nas atividades agrícolas e a inegável importância para a sustentabilidade das empresas do setor em Portugal, importa reforçar a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores agrícolas...

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