Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/70/2021/06/04/p/dre |
| Data de publicação | 04 Junho 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021
Sumário: Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza.
Num momento em que a maioria da população portuguesa já nasceu depois da Revolução e estando próximos de cumprir mais anos em democracia do que aqueles em que durou a ditadura, o grande desafio das comemorações do cinquentenário do 25 de Abril passa por conciliar a celebração da memória da resistência e da Revolução com a capacidade de imaginar o futuro da democracia portuguesa.
A experiência democrática portuguesa assenta num conjunto de singularidades que devem ser sublinhadas e enfatizadas num momento de celebração. Portugal é, aliás, um caso único de um país que celebra a sua transição de regime e que o faz com uma dimensão popular. Esta constatação não é independente da forma integradora e pluralista como decorreu o processo de consolidação democrática e do modo como à democracia portuguesa correspondem progressos notáveis nas mais diversas áreas das políticas públicas, responsáveis por transformações económicas, sociais e culturais profundas. Para além do mais, foi a partir da experiência portuguesa que se iniciou uma nova vaga de democratização que moldou o final do século xx, bem para além do contexto europeu.
A sociedade portuguesa viveu a transição como uma epopeia coletiva não traumática, associada a transformações de longo alcance, que ajudam, aliás, a explicar que a democracia portuguesa tenha revelado uma estabilidade e fidelidade aos princípios democrático-liberais com poucos paralelos nos países da terceira vaga democrática. A democracia portuguesa é indissociável das liberdades e do pluralismo, da descolonização e da pertença europeia e do progresso cultural, social e económico.
Perpetuar, regenerar e alargar este vínculo com o regime democrático deve passar por comemorações que se construam a partir do chão-comum que une os portugueses em torno da conquista da liberdade e fazê-lo de forma inclusiva. Quando a maioria da população já vive a democracia como um dado adquirido e naturalizou as conquistas de abril, celebrar a democracia portuguesa implica atualizar e relançar a própria ideia de comemorações. Assim, o propósito destas celebrações é juntar, no mesmo ciclo, um arco democrático que se iniciou no 25 de Abril de 1974 e que, ao longo do ano de 1976, passou pela aprovação da Constituição, pelas primeiras eleições legislativas, presidenciais e regionais e que culminou com as autárquicas no final desse mesmo ano. Neste sentido, as celebrações devem valorizar os momentos evocativos da Revolução e ser também uma oportunidade para deixar uma marca que associe o passado a uma projeção do futuro que perdure.
A organização das comemorações estruturar-se-á em torno de três órgãos, com composições e funções distintas.
Uma Comissão Nacional, nomeada pelo Presidente da República, à qual cabe aprovar o programa oficial das comemorações e os relatórios de atividades.
Um Conselho Geral, nomeado pelo Primeiro-Ministro, com a presença de individualidades de...
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