Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021

Data de publicação11 Maio 2021
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/49/2021/05/11/p/dre
SectionSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2021

Sumário: Aprova o Programa de Investimentos para o Património Cultural.

O acesso ao património cultural constitui uma expressão do exercício de cidadania, sendo um instrumento primacial para fortalecer a identidade das comunidades e para preservar a nossa memória. O Governo encara a cultura como um pilar fundamental da democracia e como um fator basilar da identidade do país, do desenvolvimento sustentado e da competitividade, sendo a preservação, a fruição e a divulgação do património cultural componentes essenciais para o efeito.

O património cultural português é um ativo fundamental para o desenvolvimento e coesão social, económica e territorial do país, sendo premente a implementação de estratégias que o coloquem não só no centro das políticas públicas de cultura, mas também das políticas públicas de economia e de coesão do território. O Governo assume igualmente uma estratégia concertada de disseminação interna e promoção internacional da cultura portuguesa, capaz de reforçar a imagem da riqueza patrimonial e do dinamismo criativo.

É hoje inegável que a proteção e a valorização do património cultural português, considerado excecional pela sua singularidade, têm forte impacto, não apenas na atratividade do nosso país, mas principalmente no reforço da cidadania e da responsabilidade social. É também inegável o relevante papel dos equipamentos culturais em prol de um aproveitamento urbanístico sustentável. O património cultural é, assim, um marcante ativo social e económico, que exige uma gestão e um investimento estruturados com envolvimento de todos - do Estado, nas suas várias vertentes, dos municípios, da sociedade civil e das empresas.

Neste sentido, a Lei do Orçamento do Estado para 2021 estabelece que, a partir das necessidades de intervenção de salvaguarda e de investimento no património edificado público classificado ou em vias de classificação a nível nacional, o Governo procede à calendarização da intervenção plurianual a realizar, bem como à concretização da intervenção considerada urgente.

É, assim, premente que Portugal planeie e invista, de forma estruturada, na reabilitação e preservação do seu património cultural imóvel, combatendo o agravamento da obsolescência do desempenho energético dos equipamentos culturais. Este investimento contribuirá para minorar o potencial do risco, quer dos edifícios, com elevado valor arquitetónico, histórico, cultural e artístico, quer da preservação das diversas...

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