Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/42/2021/04/14/p/dre |
| Data de publicação | 14 Abril 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2021
Sumário: Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada da construção das novas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
O Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL) é uma unidade orgânica do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL) que funciona há longos anos nas instalações cedidas pelo Estado, sitas no n.º 20 da Avenida de Miguel Bombarda, em Lisboa.
Tais instalações são manifestamente insuficientes para as necessidades atuais e futuras do ISCAL, dada a sua dimensão académica, com cerca de 3300 estudantes e mais de 240 trabalhadores docentes e não docentes e os requisitos legalmente exigidos no que respeita a áreas de apoio ao ensino, apoio social e instalações para docentes o edifício não possui algumas estruturas de base necessárias ao desenvolvimento das atividades letivas dado ser composto por sete andares, concebidos para habitação, pelo que a sua adaptação às atuais normas de segurança para instalações escolares torna-se impraticável, considerando a dimensão da comunidade académica.
Assim, torna-se necessário providenciar a construção de novas instalações para o ISCAL, atualmente frequentado por mais de 3500 utentes, entre docentes, estudantes e trabalhadores não docentes, proporcionando ao instituto a adequada funcionalidade e as necessárias condições de segurança.
Consciente desta necessidade, o IPL lançou um concurso público tendo em vista a elaboração do projeto de execução para a construção de um novo edifício para a instalação do ISCAL no Campus de Benfica do IPL. Depois de elaborado, o mencionado projeto de execução foi submetido à apreciação da Direção-Geral do Ensino Superior que emitiu parecer favorável, tendo sido subsequentemente emitida a licença de construção por parte da Câmara Municipal de Lisboa.
Com o propósito de concretizar este projeto, prevê-se que o IPL leve a cabo uma empreitada de obra pública de construção das novas instalações do ISCAL, no período compreendido entre 2021 e 2024, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de (euro) 13 187 522,76, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
Este constitui um investimento relevante, suportado por receitas próprias do IPL, podendo ser suportado por fundos europeus, designadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, caso o mesmo se enquadre em termos de elegibilidade e contribua para as metas e...
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