Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2021
| Data de publicação | 13 Abril 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/38/2021/04/13/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2021
Sumário: Autoriza a República Portuguesa a participar no sétimo aumento geral de capital do Banco Africano de Desenvolvimento.
O Banco Africano de Desenvolvimento (BAfD) é uma instituição financeira multilateral fundada em 1964 que tem como missão contribuir para o desenvolvimento económico e social dos países membros regionais e para a luta contra a pobreza no continente africano. O BAfD concentra a sua atividade na disponibilização de crédito em condições concessionais a países beneficiários de rendimento médio, nos quais se incluem Angola e Cabo Verde, direcionado à concretização de projetos com elevado potencial de desenvolvimento e em setores estratégicos para o país. Portugal integra, desde 1983, o conjunto dos 81 países membros do BAfD, com um poder de voto atual de 0,231 %.
Em 2018, num contexto de crescente procura de recursos por parte dos países beneficiários e de uma maior ambição no mandato da instituição, foi iniciado um exercício de avaliação de posição financeira do BAfD, do qual resultou um acordo sobre um conjunto de compromissos institucionais e reformas estratégicas a médio-prazo, bem como um consenso entre os acionistas em torno de um novo aumento de capital, correspondente a 125 % do capital existente. Nestes termos, o Conselho de Governadores do BAfD aprovou, a 31 de outubro de 2019, a Resolução B/BG/EXTRA/2019/03, relativa ao sétimo aumento geral de capital da instituição, através da criação de 8 371 881 ações adicionais, alocadas aos respetivos países membros, correspondentes a um montante global de 83,72 mil milhões unidades de conta (UC), cerca de (euro) 104 700 000 000, dos quais 6 % em capital realizável.
Nos termos da referida resolução, Portugal é elegível para subscrição de 19 315 ações adicionais no âmbito do sétimo aumento geral de capital do BAfD, no montante total equivalente a (euro) 240 108 628, dos quais (euro) 14 407 760,80 em capital realizável e o restante valor em capital de garantia.
A participação de Portugal no sétimo aumento geral de capital da instituição insere-se no quadro das políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento, contribuindo desta forma para a prossecução dos compromissos assumidos por Portugal no âmbito da concessão de ajuda pública ao desenvolvimento e de apoio à concretização dos «Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030». Da mesma forma, contribui para a internacionalização da economia portuguesa, na medida em que permite às...
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