Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/82/2020/10/07/p/dre |
| Data de publicação | 07 Outubro 2020 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2020
Sumário: Estabelece as condições de funcionamento da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar.
A Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, criada originariamente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007, de 12 de março, é a estrutura do Governo responsável pela reflexão, coordenação e decisão estratégica sobre o Mar. A sua existência tem potenciado o desenvolvimento das políticas do Mar em Portugal, através da discussão de prioridades estratégicas e da articulação de diferentes políticas setoriais.
Esta comissão visa, assim, promover a articulação de todas as políticas setoriais no domínio do mar, bem como uma discussão alargada de temas estratégicos e transversais, reunindo no mesmo fórum os vários decisores, na procura de uma ação conjunta e consensual entre as diferentes áreas, tendo em vista otimizar a governação do Oceano e garantir a sustentabilidade dos seus recursos.
Neste sentido a Estratégia Nacional para o Mar tem-se revelado um instrumento fundamental para Portugal melhor conhecer, proteger e valorizar o oceano, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável. Em especial, a existência de uma estratégia, amplamente consensual, e cuja longevidade transcende os ciclos governativos, tem promovido novas formas de aproveitamento sustentável do oceano e o desenvolvimento da chamada economia azul. Simultaneamente, este instrumento tem facilitado, no plano externo, a crescente influência de Portugal na definição de políticas marítimas e instrumentos financeiros a nível europeu e internacional.
O Programa do XXII Governo Constitucional prevê que seja concebida e implementada uma Estratégia Nacional para o Mar para a próxima década. Este desígnio implica uma coordenação interministerial e com as regiões autónomas, com vista à avaliação dos resultados da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, cuja vigência termina este ano, e a definição das linhas estratégicas para a próxima década, integrando, desde logo, os objetivos internacionais de desenvolvimento sustentável a que Portugal se propôs, designadamente no quadro do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. A futura Estratégia Nacional para o Mar deve, também, procurar estabelecer sinergias com outras iniciativas internacionais, como o Pacto Ecológico Europeu, apresentado pela Comissão Europeia, e a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento...
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