Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020
| Data de publicação | 17 Julho 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/53-B/2020/07/17/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-B/2020
Sumário: Designa o governador do Banco de Portugal.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, o governador do Banco de Portugal é escolhido de entre pessoas com comprovada idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária.
O governador do Banco de Portugal é designado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República.
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 33.º da referida Lei Orgânica, o governador do Banco de Portugal exerce o respetivo cargo por um prazo de cinco anos, renovável por uma vez e por igual período.
O designado foi ouvido na Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, no dia 8 de julho de 2020.
Assim:
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das finanças, para o cargo de governador do Banco de Portugal, Mário José Gomes de Freitas Centeno, cuja idoneidade, capacidade e experiência de gestão, bem como domínio de conhecimento nas áreas bancária e monetária, são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a 20 de julho de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de julho de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular
Mário José Gomes de Freitas Centeno doutorou-se em Economia pela Universidade de Harvard em 2000 e foi Ministro das Finanças entre 2015 e 2020.
Na sua formação académica, obteve ainda o grau de mestre pela Universidade de Harvard e, anteriormente, obteve os graus de mestre em Matemática Aplicada e de licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.
Da sua experiência profissional recente destacam-se o exercício de funções como Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional (2015-2019) e de Ministro de Estado e das Finanças do XXII Governo Constitucional...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO