Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2019

Data de publicação24 Maio 2019
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/82/2019/05/24/p/dre/pt/html
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2019

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.

Atendendo a que os atuais membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2018, torna-se necessário proceder à designação dos membros deste órgão diretivo, para um mandato de três anos.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, tendo o Ministro das Finanças proposto para vogal executivo Maria de Lourdes Caixaria Bastos.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar, sob proposta do Ministro das Finanças e da Ministra da Saúde, para exercer funções no conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante:

a) Joaquim Daniel Lopes Ferro para o cargo de presidente do conselho de administração;

b) Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro para o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico;

c) Maria de Lourdes Caixaria Bastos para o cargo de vogal executiva;

d) Pedro de Andrade Pais Pinto dos Reis para o cargo de vogal executivo; e

e) Ana Paula Dias Costa Fernandes para o cargo de vogal executiva com funções de enfermeira diretora.

2 - Autorizar os designados Joaquim Daniel Lopes Ferro, Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro, Pedro de Andrade Pais Pinto dos Reis e Ana Paula Dias Costa Fernandes, a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.

3 - Autorizar o designado Luís Filipe Pereira dos Santos Pinheiro a optar pelo vencimento do lugar de origem.

4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 16 de maio de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Notas curriculares

Joaquim Daniel Lopes Ferro, casado, nascido em 14.6.1961, em Estremoz.

Habilitações Literárias e Profissionais

1984 - Licenciatura em Direito (FDL).

1986 - Estágio de Advocacia, Ordem dos Advogados, em Lisboa.

1986 - Curso de Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública (UNL).

1988 - Curso de Pós-Graduação em Estudos Europeus (FDL).

2005 - Mestrado em Políticas e Desenvolvimento Recursos Humanos, parte curricular (ISCTE).

Experiência Profissional

1986/08 - Administrador Hospitalar Gestão Doentes e Pessoal (HPValente).

1990/10 - Administrador-Delegado (HDBarreiro).

1991/08 - Administrador Hospitalar Departamento Dor e Emergência (HGOrta).

1994/01 - Administrador Área de Recursos Humanos (HSMaria).

1997/10 - Administrador-Delegado (HNSR - Barreiro).

2003/01 - Assessor CA e Administrador Hospitalar Aprovisionamento (HSJosé).

2004/12 - Assessor CA (GPSaúde) e Diretor-Geral (HSLouis).

2006/01 - Vogal do CA (HSMarta), (HDEstefânia) e (CHLisboa-ZC).

2007/03 - Vogal do CA (CHLCentral).

2010/06 até 2019/05 -...

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