Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019
| Data de publicação | 04 Março 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/48/2019/03/04/p/dre/pt/html |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2019
Na sequência do referendo realizado no Reino Unido a 23 de junho de 2016, o Reino Unido comunicou no dia 29 de março de 2017 a sua intenção de saída da União Europeia. Na ausência da entrada em vigor do acordo de saída e se não for prorrogado o prazo previsto no n.º 3 do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, o Reino Unido deixará às 23 horas de Portugal continental do dia 29 de março de 2019 de ser um Estado membro da União Europeia.
Uma eventual saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo requer a adoção, por parte dos Estados membros, de soluções temporárias e de rápida implementação que minimizem o impacto sobre os cidadãos, as empresas e as atividades económicas.
O Governo Português tem vindo a identificar e desenvolver medidas de preparação desde a notificação pelo Reino Unido da sua intenção de sair da União Europeia e, sobretudo, a partir de 2018.
Na sua preparação para os diversos cenários, a ação do Governo português tem sido norteada por duas principais prioridades:
i) A proteção dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos direitos dos cidadãos britânicos em Portugal; e
ii) O apoio técnico e financeiro aos agentes económicos, garantindo a disseminação de informação e a promoção de ações de esclarecimento junto do tecido empresarial nacional, bem como criando condições para minimizar os potenciais impactos económicos sobre as empresas portuguesas e aumentar a capacitação destas na adequação da sua resposta.
Estas duas prioridades encontram-se refletidas, nas suas linhas gerais, no Plano de Preparação e Contingência aprovado pelo Governo no passado mês de janeiro.
Em matéria económica, a importância do Reino Unido enquanto parceiro comercial de Portugal é incontornável. Os fortes laços históricos que unem os dois países contribuíram para a criação de uma sólida relação económico-comercial.
O Reino Unido mantém, ao longo dos últimos anos, uma posição estável como o nosso quarto cliente e oitavo fornecedor de bens, assumindo-se inclusivamente, no que toca ao comércio de serviços, como o nosso primeiro mercado de exportação, fruto do excecional desempenho da nossa indústria de serviços de turismo (57,7 % do total, em 2017).
O valor das exportações portuguesas para o Reino Unido superou, em 2017, os 8 mil milhões de euros e a balança comercial bilateral apresenta, ano após ano, valores positivos, alcançando recentemente um saldo superior a 4,5 mil milhões de euros. Em 2017, o peso do Reino...
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