Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros
publishedDate03 Dezembro 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2018

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, aprovou o apoio financeiro do Estado, através de transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, com vista à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira.

Atendendo às dúvidas entretanto suscitadas, a presente resolução clarifica que a referida transferência orçamental inclui também um valor correspondente ao IVA à taxa legal em vigor, tendo em conta o respetivo escalonamento plurianual, uma vez que tal aspeto não havia ficado expressamente contemplado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro.

Assim:

Nos termos do n.º 5 do artigo 51.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Alterar os n.os 2 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018, de 10 de outubro, que passam a ter a seguinte redação:

«2 - Determinar que o Estado assegura, através de transferência orçamental para a Região Autónoma da Madeira, o apoio financeiro à construção do futuro HCM, incluindo a assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar que constituirá parte integrante do novo HCM, de acordo com a programação financeira da Região Autónoma da Madeira, estimada em (euro) 265 983 447,05, dos quais (euro) 55 045 871,56, para equipamento médico e hospitalar.

6 - [...]:

a) Entre 2019 e 2020 o montante correspondente a 50 % do valor das faturas, com os limites referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 e no n.º 4, a que acresce o correspondente valor do respetivo IVA à taxa legal em vigor; e

b) Entre 2021 e 2024, o montante correspondente a 50 % do valor das faturas, após a dedução de 1/4 do valor de avaliação global a devoluto dos Hospitais Dr. Nélio Ferraz Mendonça e dos Marmeleiros, com os limites referidos nas...

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