Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Coming into Force19 Dezembro 2018
Publication Date18 Dezembro 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2018

Na sequência dos incêndios de grandes proporções de 2017, o Governo resolveu adotar um conjunto de medidas que configuram uma reforma sistémica na prevenção e combate aos incêndios rurais, extensível a outras áreas da proteção e socorro.

A presente reforma assenta em três princípios: o princípio da aproximação entre prevenção e combate, o princípio da especialização e o princípio da profissionalização e capacitação do sistema de gestão integrada de fogos rurais.

O princípio da especialização exige o envolvimento das instituições académicas e científicas, com a intervenção de especialistas nas áreas relevantes, de modo a incorporar conhecimento nas ações de planeamento, prevenção e gestão de ocorrências, bem como a qualificação técnica de todos os intervenientes.

A importância da qualificação técnica dos recursos humanos nas diversas dimensões do planeamento, gestão e valorização da floresta, bem como na prevenção e combate a incêndios rurais, incluindo a previsão e estudo de condições meteorológicas e da sua relação com a propagação de incêndios, exige também o desenho colaborativo de estratégias de investigação que possam contribuir para a antecipação, prevenção e intervenção no âmbito dos diversos fenómenos naturais que reclamam a atuação da proteção civil.

No âmbito dos desafios que se colocam às autoridades de proteção civil, é necessário reponderar o modelo de formação atualmente existente, fazendo-o evoluir no sentido de promover uma maior articulação entre as entidades que atuam nesta área, designadamente através da criação de uma rede nacional de formação e investigação em proteção civil, com participação da Escola Nacional de Bombeiros, de instituições de ensino superior, de unidades de investigação e de laboratórios colaborativos com atuação nesta área.

No contexto da sua nova estrutura orgânica, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil continua a apoiar a atividade dos bombeiros, assegurando a formação dos bombeiros portugueses e promovendo o aperfeiçoamento operacional do pessoal dos corpos de bombeiros, incluindo componentes de formação avançada de recursos humanos no âmbito da proteção civil, em articulação com instituições científicas e académicas nacionais.

Neste âmbito, importa reformar o atual modelo de formação, assente na Escola Nacional de Bombeiros, integrando-a numa rede nacional de formação e investigação em proteção civil, especialmente vocacionada para a formação dos elementos...

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