Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017
| Coming into Force | 25 Agosto 2017 |
| Seção | Serie I |
| Data de publicação | 24 Agosto 2017 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017
Num contexto de economia global e de ameaças crescentes e diversificadas, a capacidade de acesso ao espaço, a utilização segura e prolongada das infraestruturas e dos serviços associados ao espaço e a proteção dos recursos espaciais são relevantes para garantir a segurança e a capacidade de prevenção de ameaças e para permitir a liderança tecnológica, a competitividade económica e o desenvolvimento científico europeu.
No processo de desenvolvimento da sua capacidade espacial, a União Europeia (UE) implementou e gere vários programas espaciais: o programa GALILEO e EGNOS, para posicionamento e navegação por satélite, através da European Global Navigation Satellite Systems Agency, e o programa COPERNICUS para observação da Terra a partir do espaço, perspetivando já o desenvolvimento de um novo programa civil-militar de comunicações governamentais por satélite, o GOVSATCOM, numa parceria entre a Comissão Europeia, a Agência Europeia de Defesa e a Agência Espacial Europeia. O envolvimento político e o investimento da UE nestes programas reflete a importância estratégica do espaço para a economia e a segurança europeias, bem como a necessidade de garantir a independência e competitividade da Europa num contexto global e num cenário de tradicional dependência europeia dos sistemas e serviços de e para o espaço.
O crescente interesse das potências espaciais mundiais pelo acesso ao espaço e exploração espacial, associado à falta de uma regulamentação internacional eficaz para o uso do espaço, tem provocado um aumento exponencial do número de satélites e de detritos em órbita. Esta situação tem aumentado de forma preocupante a probabilidade de colisão entre objetos espaciais e a consequente destruição das infraestruturas espaciais, com o risco de interrupção de serviços comerciais, críticos ou estratégicos, cujo impacto para o desenvolvimento científico e tecnológico, para a economia, e para a segurança e defesa, são significativos.
Neste contexto, e perante uma dependência crítica para a segurança e sustentabilidade dos recursos espaciais europeus, dominados por sistemas controlados por estados não-europeus, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia lançaram a iniciativa Space Surveillance and Tracking (SST), enquadrada no 8.º Programa-Quadro Financeiro Multianual (MFF) 2014 - 2020, ao qual foi atribuído um financiamento de cerca de (euro)190 000 000,00. O SST tem por objetivos contribuir para uma melhoria da sustentabilidade da economia espacial europeia, para a segurança dos recursos...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO