Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2018

CourtPresidência do Conselho de Ministros
Publication Date30 Nov 2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2018

No âmbito do processo de alienação da totalidade das ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., adiante designada «CGD», e representativas da totalidade do capital social da sociedade Mercantile Bank Holdings Limited, sociedade de direito sul-africano, adiante designada «Sociedade», e indiretamente da totalidade ou parte do capital social das sociedades que esta detenha, direta ou indiretamente, e da totalidade ou parte dos respetivos ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 153/2017, de 28 de dezembro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do caderno de encargos, aprovado no anexo i da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018, de 12 de junho, adiante designado «caderno de encargos», três dos quatro potenciais investidores selecionados, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78-A/2018, de 15 de junho, para participarem na fase subsequente do processo de alienação das ações objeto da venda direta da Sociedade, apresentaram, em 31 de agosto de 2018, as respetivas propostas vinculativas, em conformidade com o Despacho n.º 6159-B/2018, de 20 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2018.

Nos termos previstos no artigo 13.º do caderno de encargos, a CGD elaborou um relatório fundamentado, datado de 26 de outubro de 2018, de apreciação de todos os proponentes e das respetivas propostas vinculativas.

Após a análise do relatório apresentado pela CGD, a apreciação dos proponentes e das respetivas propostas vinculativas, em face dos critérios de seleção estabelecidos no artigo 5.º do caderno de encargos, conduz à seleção de um dos proponentes, atento o mérito da respetiva proposta, em especial no que respeita às condições financeiras que permitem uma adequada salvaguarda do interesse patrimonial da CGD, à minimização de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias e económico-financeiras para a concretização da aquisição e à qualidade e adequabilidade do projeto estratégico apresentado, em especial no que se refere ao contributo para a promoção da continuidade do relacionamento e cooperação comercial com a CGD e os seus clientes, em particular os da comunidade portuguesa radicada na África do Sul e outros com ligações especiais a Portugal e à área de atuação da Sociedade.

De modo a reforçar a absoluta transparência e concorrência do processo de alienação, o Governo decide colocar à disposição do Tribunal de Contas todos os elementos...

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