Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017
| Coming into Force | 07 Dezembro 2017 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 06 Dezembro 2017 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017
O Programa do XXI Governo Constitucional fixou como prioridades a inovação, a internacionalização e a atração de mais e melhor investimento (nacional e estrangeiro).
A mobilização dos agentes económicos portugueses é fundamental para atingir estes desideratos, contribuindo não apenas para a superação dos desafios decorrentes de uma maior integração no mercado global, mas também para o aproveitamento das oportunidades que os acordos de comércio bilaterais e multilaterais, e a inserção num bloco comercial como a União Europeia proporcionam à economia portuguesa.
O processo de internacionalização tem registado progressos que importa consolidar e potenciar. Nas últimas duas décadas, as exportações apresentaram um crescimento superior ao do Produto Interno Bruto (PIB), assumindo-se como um dos principais motores da criação de riqueza nacional. Em 2016 o peso das exportações no PIB ascendia aos 40,2 % quando, em 2005, não ultrapassava os 26,7 % (Instituto Nacional de Estatística - INE). Desde 2012, Portugal tem apresentado um saldo positivo da balança comercial, tendo, em 2016, atingido um superavit de 4,1 mil milhões de euros, - elemento que tem contribuído para a evolução positiva das contas públicas, que o Governo se encontra empenhado em consolidar.
Cerca de 64 % das exportações nacionais de bens apresentam uma intensidade média/alta de tecnologia (Gabinete de Estratégia e de Estudos do Ministério da Economia, 2015). Os serviços têm assumido uma maior preponderância, correspondendo a 35 % das exportações nacionais (INE 2016). Nos últimos anos, o setor do turismo foi em média responsável por 16 % do total exportado. O número de empresas exportadoras tem-se mantido praticamente inalterado desde 2012 (21 500/ano). Todavia, regista-se um elevado grau de renovação da base exportadora (5000 novas exportadoras/ano). Em 2016 (INE), as 5 principais exportadoras nacionais foram responsáveis por 13 % das vendas no exterior. Contudo, importará destacar que 50 % das exportadoras nacionais representam, em média, apenas 7 % do total das exportações, o que evidencia um elevado grau de concentração.
O Investimento Direto Estrangeiro (IDE) tem vindo a crescer, alcançando o valor de 5483 mil milhões de euros, em 2016 (Banco de Portugal, 2016). O stock de IDE tem assumido uma crescente relevância face ao PIB (de 52 %, em 2012, para 61 %, em 2016), e cerca de 7 % do total do ano passado direcionou-se à indústria transformadora, enquanto a atividade financeira e de seguros foi responsável por 39 %.
Não obstante os resultados positivos alcançados nos últimos anos, quer no plano da internacionalização (outbound), quer no plano da captação de investimento (inbound), há ainda aspetos que devem merecer a atenção dos agentes económicos e políticos.
Por um lado, continua a verificar-se uma grande concentração nos mercados de destino das exportações portuguesas. Em 2016 (INE), 74 % do comércio internacional português realizou-se dentro da União Europeia. Espanha, Alemanha e França, em conjunto, foram responsáveis por 45 % das exportações nacionais.
Por outro lado, os esforços de diversificação dos últimos anos aumentaram a exposição das exportações e do investimento direto português no estrangeiro (IDPE) a mercados com elevado risco face às variações do preço de matérias-primas e energia.
Verificam-se também, particularmente desde a crise financeira de 2008, dificuldades acrescidas por parte das empresas exportadoras no acesso ao crédito e às garantias financeiras necessárias às suas operações - instrumentos essenciais, a par do IDE, para os esforços de modernização da capacidade produtiva nacional e para o incremento da competitividade das exportações portuguesas (Banco de Portugal).
Por último, ao aumento das exportações brutas não correspondeu necessariamente um crescimento do valor acrescentado nacional (VAN), e a inserção de empresas portuguesas nas chamadas cadeias de valor globais encerra ainda grande potencial.
Já os fluxos de IDE têm-se concentrado de forma particularmente intensa nos setores financeiro e imobiliário, havendo margem para desenvolver e apoiar uma maior diversificação, com maior impacto no tecido produtivo nacional.
No quadro da aposta estratégica na internacionalização, o XXI Governo Constitucional elaborou o Programa Internacionalizar, através do qual procura responder a estes e outros desafios, e também dar continuidade a várias iniciativas estruturantes e que têm sido condições indispensáveis para o fortalecimento da economia nacional, promovendo o crescimento económico, a criação de emprego qualificado e de qualidade, maior valor acrescentado nacional, mais justiça social, assim como maior coesão territorial. Importa salientar que o Programa se encontra alinhado com outras políticas já definidas pelo Governo, nomeadamente o Plano Nacional de Reformas, a Estratégia Nacional para o Empreendedorismo (Start Up Portugal), o Programa Capitalizar, o Programa Indústria 4.0, e a Estratégia Turismo 2027.
O Programa Internacionalizar estabelece, como objetivos gerais, aumentar as exportações de bens e serviços (ambicionando-se atingir um volume de exportações equivalente a 50 % do PIB na primeira metade da próxima década), aumentar o número de exportadores, promover a diversificação dos mercados de exportação, incrementar os níveis de investimento (nacional e estrangeiro), fomentar o aumento do valor acrescentado nacional, e promover uma maior e melhor articulação entre os vários agentes envolvidos nos processos de internacionalização da economia portuguesa.
Estes processos são hoje partilhados por uma pluralidade de agentes públicos e privados, que não se esgotam na administração central do Estado, estendendo-se, entre outros, a empresas, associações empresariais, instituições financeiras, câmaras de comércio, municípios, estabelecimentos de ensino e investigação, e estruturas da diáspora portuguesa.
A coordenação política do Programa Internacionalizar é confiada ao membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros - e em particular à Secretaria de Estado da Internacionalização - reforçando o seu papel natural na definição e condução da diplomacia económica do Estado. O membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros promoverá a coordenação com as áreas governativas relevantes.
A coordenação técnica do Programa Internacionalizar é da competência da Agência Portuguesa para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), E. P. E., que, através do seu Plano Estratégico 2017-2019, operacionalizará os objetivos e iniciativas definidos, em articulação com os demais agentes, e em estreita coordenação com as redes diplomática e consular.
Ao Conselho Estratégico para a Internacionalização da Economia (CEIE) - onde as principais associações empresariais portuguesas se encontram representadas - será atribuída a responsabilidade pelo acompanhamento da execução do Programa Internacionalizar. O CEIE teve um papel importante no processo de auscultação dos diversos interlocutores, na definição de calendários de execução, e no desenho preliminar do Programa. Neste domínio, importará também relevar o contributo dado pela Assembleia da República, onde o Programa foi amplamente discutido nas Comissões Parlamentares dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, dos Assuntos Europeus, e da Economia, Inovação e Obras Públicas.
O Governo encontra-se empenhado em garantir que todas as medidas previstas no presente Programa estarão executadas ou em execução até final de 2019.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Aprovar o Programa Internacionalizar, que consta do anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.
2 - Determinar que a coordenação do Programa Internacionalizar pertence, no plano técnico, à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e, no plano político, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, através do Secretário de Estado da Internacionalização, em articulação com as áreas governativas relevantes;
3 - Determinar que a execução do Programa Internacionalizar é acompanhada pelo Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia, que para o efeito reunirá com uma periodicidade semestral.
4 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de novembro de 2017. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Programa Internacionalizar
1 - Objetivos gerais
Aumentar as Exportações de Bens de Serviços: Incrementar as exportações reforçando o seu peso...
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