Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017

CourtPresidência do Conselho de Ministros
SectionSerie I
Published date02 Outubro 2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2017

Os incêndios florestais ocorridos desde o início do verão de 2017, desencadearam uma série de danos e prejuízos em habitações, na floresta e nas explorações agrícolas, nas infraestruturas, equipamentos e bens de pessoas, empresas e autarquias locais.

O Governo estabeleceu como prioridade o apoio necessário para assegurar as condições básicas para reposição da normalidade da vida das populações afetadas, particularmente das situações mais críticas, nomeadamente ao nível das habitações particulares, das atividades económicas (agricultura, floresta, indústria e turismo) e das infraestruturas viárias, municipais e de proteção civil. De forma particular, a recuperação das infraestruturas e equipamentos das autarquias locais e suas associações, cujo imediato restabelecimento fosse essencial à vida das populações ou cuja reposição do funcionamento revestisse carácter urgente e inadiável, nomeadamente nos domínios da energia, abastecimento de água, comunicações e circulação, foram apoiados recorrendo para o efeito aos instrumentos legais disponíveis, designadamente o Fundo de Emergência Municipal, tendo para o efeito aprovado já as Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-A/2017 e 101-B/2017, de 12 de julho, circunscrita aos territórios ali identificados.

No entanto, os incêndios verificados noutros municípios justificam a adoção de idênticas medidas para os danos mais críticos e não objeto de seguro, em domínios como as habitações particulares, atividade económica, infraestruturas, equipamentos e bens públicos municipais, e proteção civil, em aditamento às Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-A/2017 e 101-B/2017, de 12 de julho. A concessão de auxílios financeiros para os danos em infraestruturas, equipamentos e bens públicos municipais vem prevista no n.º 4 do artigo 22.º da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, 132/2015, de 4 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 42/2016, de 28 de dezembro, e é especialmente regulada no Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro, o qual cria e disciplina o Fundo de Emergência Municipal.

O n.º 2 do artigo 75.º do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições...

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