Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017
| Data de publicação | 06 Junho 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017
O Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública, criado pelo Despacho n.º 13445/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de novembro, identificou, no âmbito da sua missão, a centralização da categoria de compra de energia como fator potenciador de poupança e de melhoria do desempenho dos serviços públicos.
Esta medida, proposta pelo referido Grupo de Trabalho, foi consagrada no Relatório do Orçamento do Estado para 2017, no ponto IV.2.2. Medidas de Promoção da Consolidação Orçamental: Revisão da Despesa Pública, prevendo-se a centralização, de forma faseada, dos procedimentos de aquisição de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural), entre 2017 e 2019, com um impacto favorável nos custos associados à aquisição destes bens.
O Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), gerido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro, adotando, para o efeito, procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública.
Esta entidade disponibiliza acordos-quadro, como instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, para as categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública, assegurando, para as entidades vinculadas e voluntárias ao SNCP, as vantagens decorrentes da adoção de procedimentos centralizados, especialmente sentidas nas poupanças geradas pelo efeito de escala e, bem assim, na diminuição dos encargos administrativos associados à contratação.
A contratação centralizada é obrigatória para as entidades compradoras vinculadas ao SNCP, sendo-lhes vedada a adoção de procedimentos tendentes à contratação direta dos bens e serviços abrangidos, salvo autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das finanças.
A centralização da categoria de energia, que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural na ESPAP, I. P., irá permitir que cada entidade compradora vinculada ao SNCP, independentemente da sua dimensão, possa beneficiar de forma transversal das mesmas condições de mercado.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Centralizar na Entidade de Serviços Partilhados da Administração...
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