Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2017
| Data de publicação | 29 Março 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2017
Os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, preveem que o respetivo conselho de administração é composto pelo presidente e por quatro vogais executivos, nomeados mediante resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, das finanças e da economia.
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e do n.º 3 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do artigo 40.º do referido Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, cessaram em 31 de dezembro de 2016 os mandatos dos atuais membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., os quais foram designados através das Resoluções n.os 15/2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 29 de abril, e 38-A/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho.
Torna-se, por isso, necessário proceder à nomeação dos novos titulares do conselho de administração da AICEP, E. P. E., para o triénio 2017-2019.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterados pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, do n.º 1, da primeira parte do n.º 2, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, dos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Economia, Luís Filipe Castro Henriques, António Carlos Silva, João Paulo Salazar Dias, Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva e Maria Manuel Prado de Matos Aires Serrano, respetivamente, para o cargo de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e adequação das competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Determinar, para efeitos do...
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