Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2016
| Coming into Force | 03 Novembro 2016 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 25 Novembro 2016 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2016
O XXI Governo Constitucional tem como uma das prioridades do seu Programa a promoção da inovação social. Os fundos europeus constituem, neste âmbito, um instrumento fundamental de investimento público necessário ao desenvolvimento de soluções e modelos de intervenção inovadores capazes de responder, adequadamente, a problemas sociais existentes em diversas áreas da política pública.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014, de 16 de dezembro, criou a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, que funciona na dependência direta da Presidência do Conselho de Ministros, a qual tem por missão assegurar a gestão técnica e a coordenação da execução da iniciativa Portugal Inovação Social, tendo procedido à designação do presidente da respetiva comissão diretiva.
O atual presidente da comissão diretiva da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social apresentou a renúncia ao cargo, pelo que, no sentido de assegurar a gestão e coordenação da Estrutura de Missão e o ininterrupto exercício de funções adstritas ao cargo, importa designar o seu sucessor.
Aproveita-se, ainda, a oportunidade para adequar a designação dos vogais executivos à atual Lei Orgânica do Governo.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a referida designação.
Assim:
Nos termos do n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, dos artigos 13.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2014, de 16 de dezembro, com a seguinte redação:
«1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - Determinar que a comissão diretiva é integrada por um presidente, designado nos termos do número seguinte, e por dois vogais executivos, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da presidência e da modernização administrativa e do desenvolvimento e coesão.
9 - Designar Filipe Jorge Ribeiro de Almeida como presidente da comissão diretiva da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social, cuja idoneidade, experiência e competências...
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