Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016
| Data de publicação | 30 Novembro 2016 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016
Em Portugal, o ensino superior e o sistema de ciência e tecnologia têm conhecido, nas últimas décadas, um processo de internacionalização sem precedentes, seguindo uma tendência geral. Por um lado, os valores e as normas fundamentais por que se regem a produção e disseminação de conhecimento são de índole universal. Por outro lado, têm-se expandido os contactos e a cooperação entre as instituições científicas e académicas dos diferentes países. Ademais, tem crescido a mobilidade internacional de estudantes, docentes e investigadores e tem aumentado a influência de organizações que propõem e dirigem programas supranacionais.
No caso português, esta tendência manifesta-se com uma nitidez particular. Basta pensar na criação do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologias e na participação nacional em grandes organizações intergovernamentais, como o Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire, a European Space Agency, o European Molecular Biology Laboratory e o European Southern Observatory; na plena integração no chamado Processo de Bolonha e no Espaço Europeu de Investigação e de Ensino Superior; e na dimensão que já atingiram a participação nacional no Programa Erasmus+ e o envolvimento nas diversas redes e infraestruturas de investigação, agências e programas científicos europeus e internacionais, em todos os domínios do saber.
Neste contexto, devem ser salientados dois resultados principais. O primeiro é o reconhecimento e a integração das pessoas e das instituições portuguesas nas redes internacionais de referência, com tudo o que isto significa de elevação dos critérios de exigência, qualificação dos recursos humanos, transferência de conhecimento e tecnologia e participação nos benefícios gerados internacionalmente. O segundo é a crescente participação portuguesa nas cadeias de valor da produção e difusão mundial de conhecimento e os ganhos de competitividade que lhe estão associados e têm reforçado a capacidade de atração de estudantes, docentes e investigadores estrangeiros para as nossas universidades, politécnicos, centros e laboratórios científicos, assim como a participação de empresas em grandes projetos internacionais e em processos de compras públicas de âmbito internacional e de elevada sofisticação tecnológica.
Impõe-se que estes resultados sejam consolidados e aprofundados. Não apenas pela contribuição que representam, em si mesmos, no desenvolvimento do sistema nacional de ciência e ensino superior, mas também pelo valor que acrescentam ao movimento mais geral da internacionalização da sociedade, da cultura e da economia portuguesas. De facto, a qualidade e a abertura daquele sistema são elementos centrais para a inserção de Portugal nos segmentos mais avançados das cadeias globais de produção e disseminação de conhecimento e inovação, bem como para a promoção internacional de uma identidade moderna e cosmopolita do nosso país.
Importa, assim, que o processo de internacionalização do sistema nacional de ciência, tecnologia e ensino superior se enquadre com clareza e coerência no conjunto das políticas públicas para a internacionalização que se encontram em curso e dizem respeito, designadamente, aos domínios do investimento e do comércio externo, da mobilidade, da língua, do património e da cultura, da cooperação com países terceiros e da participação em organizações multilaterais. O que, por sua vez, exige uma estreita articulação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, responsável pela política de internacionalização no seu domínio setorial, e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, responsável pela coordenação geral da ação do Governo na frente europeia e externa.
Importa, sobretudo, prosseguir um esforço coletivo e combinado entre os diversos atores do sistema de ciência, tecnologia e ensino superior e os diversos parceiros sociais, nomeadamente ao nível do tecido empresarial, económico, social e cultural. É um esforço no sentido da confiança mútua, trabalho colaborativo, promoção e valorização do ensino superior e da ciência no plano internacional, empenhados no exercício de uma diplomacia científica estruturada e coordenada e contribuindo para a distinção e afirmação da identidade nacional num contexto internacional. Importa igualmente prosseguir um esforço de democratização de acesso ao conhecimento e à formação, em contexto de cooperação, acompanhando o movimento internacional orientado para uma crescente disponibilização, divulgação e partilha do conhecimento, conteúdos culturais e produção científica em particular, genericamente designado como ciência aberta.
Deve assim ser claramente assumido o desígnio da internacionalização, enquadrado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016, de 3 de junho, que aprovou a Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência» para os anos de 2016 a 2020 e que assume as metas do Plano Nacional de Reformas no que se refere à qualificação da população portuguesa, ao reforço do emprego científico e à convergência do investimento para a concretização das metas europeias, bem como pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2016, de 11 de abril, consagrada à implementação de uma política nacional de ciência aberta.
Com respeito absoluto pela autonomia das instituições de ensino superior e investigação, consagrada na Constituição e na Lei, e tendo também em consideração as competências próprias das demais entidades da administração indireta do Estado aqui implicadas, a presente Resolução define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.
Foi tido em consideração o trabalho realizado pelo grupo de trabalho designado pelo Despacho n.º 3833/2014...
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