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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série I de 2015-10-02

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2015

Em 31 de julho de 2015, foi celebrado, entre o Estado Português, representado pelo Governo, através da Secretária de Estado do Tesouro, o Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações e o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, e o Município do Porto, representado pelo Presidente da Câmara Municipal, um memorando de entendimento, que pretendeu enquadrar e decidir um conjunto de questões que se encontravam pendentes entre o Estado

Português e ou algumas das empresas por ele detidas e o referido Município.

No âmbito do referido memorando de entendimento, o Estado Português e o Município do Porto acordaram, designadamente pôr termo à ação judicial que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o número de processo 2889/12.1BEPRT, referente à titularidade dos imóveis do perímetro do Aeroporto do Porto, mediante transação judicial ou extrajudicial, através da qual seria reconhecido o direito de propriedade do Estado Português sobre a totalidade dos terrenos situados no perímetro aeroportuário, autorizando e promovendo o Município do Porto o cancelamento dos registos existentes a seu favor e a inscrição a favor do Estado ou de entidade por este designada.

Ao abrigo do referido memorando de entendimento, o Estado Português, a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e o Município do Porto acordaram igualmente pôr termo à ação judicial que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com o número de processo 2366/04.4BEPRT, referente à propriedade de certos imóveis, mediante transação judicial ou extrajudicial, através da qual seria reconhecido o direito de propriedade da STCP sobre a totalidade desses imóveis, autorizando e promovendo o Município do Porto o cancelamento dos registos a seu favor e a inscrição a favor do Estado Português ou de entidade por este designada.

Em resultado do referido Memorando de Entendimento, o Estado Português compromete -se, por si ou através de entidade a designar, a proceder ao pagamento de uma compensação e ou a assumir a responsabilidade pela dívida financeira do Município do Porto no montante...

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