Resolução do Conselho do Governo n.º 179/2023 de 15 de novembro de 2023

Data de publicação15 Novembro 2023
Gazette Issue147
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Pela Resolução do Conselho de Governo n.º 62/2017, de 22 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 60, de 22 de junho de 2017, foi autorizada a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada Associação RAEGE Açores – Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais, doravante designada por A-RAEGE-Az.

Por escritura de 20 de julho de 2017, a A-RAEGE-Az foi constituída, tendo como missão, entre outros, gerir e administrar as infraestruturas e recursos humanos afetos às Estações Geodésicas Fundamentais (EGFs) da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), instaladas na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas de Santa Maria e das Flores, coordenar as respetivas atividades científico-técnicas e estabelecer parcerias nacionais ou internacionais em torno de objetivos comuns e tendentes ao desenvolvimento de polos científicos e tecnológicos no domínio da sua atuação.

A EGF de Santa Maria encontra-se em pleno funcionamento e, para esse efeito, a A-RAEGE-Az, através de colaboradores contratados diretamente, ou através de parcerias com outras entidades do meio científico-tecnológico regional e com o apoio de recursos afetos à Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, tem vindo a assegurar os serviços de adequação, manutenção e funcionamento da EGF de Santa Maria para prossecução dos objetivos resultantes da sua missão, ao abrigo dos estatutos da A-RAEGE-Az.

A A-RAEGE-Az deverá incrementar as atividades de Investigação & Desenvolvimento (I&D) nas áreas da radioastronomia, geodesia, geofísica, georreferenciação, navegação, vigilância e alerta de riscos naturais e técnicas complementares à tecnologia Very Long Base Interferometry (VLBI) na Região, alargando a sua colaboração em redes internacionais e promovendo a divulgação e comunicação das suas áreas de investigação científica, contribuindo ativamente para a formação e a promoção da cultura científica na Região Autónoma dos Açores, colaborando com as entidades regionais que têm essa missão.

Com enquadramento no disposto no artigo 25.º dos estatutos da RAEGE-Az, que prevê a celebração de convénios com os seus associados com vista a garantir o seu normal funcionamento, foi celebrado, a 9 de janeiro de 2020, entre a Região Autónoma dos Açores e a A-RAEGE-Az, um contrato-programa para o período 2020-2022, no montante total de 657.000,00 € (seiscentos e cinquenta e sete mil euros)...

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