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Resolução do Conselho do Governo n.º 187/2022 de 16 de novembro de 2022

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Vincent
Data de publicação16 Novembro 2022
Gazette Issue149
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Governo Regional dos Açores pretende proceder à reabilitação e proteção marítima do Porto de Santa Iria, na freguesia da Ribeirinha, concelho da Ribeira Grande, pois é fundamental promover condições de segurança no mesmo, através da estabilização das arribas contíguas à estrada regional de acesso àquele porto, por forma a mitigar o risco geotécnico para pessoas e bens, tanto na referida via como na zona do solário, mediante a instalação de elementos de suporte com características adaptadas à exposição ambiental local e de baixo impacto visual.

Importa, igualmente, garantir a proteção costeira contra a ação direta da agitação marítima, tanto no setor norte como no setor sul daquele porto.

A Administração Pública Regional deve adotar, sempre que possível medidas e procedimentos que garantam a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, da alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, bem como da alínea b) do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, e do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

1. Tomar a decisão de contratar a empreitada de “Reabilitação e Proteção Marítima do Porto de Santa Iria – Ilha de São Miguel”, mediante procedimento por concurso público, sem publicidade internacional, com o preço base 4.850.000,00 € (quatro milhões, oitocentos e cinquenta mil euros) e um...

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