Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2022 de 10 de agosto de 2022
| Data de publicação | 10 Agosto 2022 |
| Número da edição | 106 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A imprensa regional e local, que tem um direto impacto na vida política, económica, social e cultural dos açorianos, enfrenta, atualmente, problemas recorrentes, entre os quais: o reduzido índice de leitura, a diminuição do número de assinantes, as dificuldades na distribuição, a escassez de investimento publicitário e a falta de fontes de receitas.
No reconhecimento do valor público que constitui a existência de uma comunicação social regional ativa, dinâmica e plural, tem vindo a ser aplicado um regime jurídico de apoio à comunicação social privada, com o objetivo de assegurar a complementaridade de interesses – público e privado – na atividade das empresas de comunicação social de proximidade.
Em 2020 e 2021, no contexto da situação excecional motivada pela pandemia Covid-19, foi criado um apoio extraordinário tendo como objetivo contribuir para que os órgãos de comunicação social privados, com sede na Região Autónoma dos Açores, tivessem condições para lidar com os impactos negativos da pandemia e com o consequente abrandamento económico, determinando-se para momento posterior a avaliação da pertinência da manutenção desta medida.
A pressão causada pela pandemia acelerou determinados processos de transição digital e a utilização de meios digitais por alguns consumidores e anunciantes, subsistindo, todavia, ainda, importantes limitações na garantia de um acesso de qualidade às plataformas digitais a toda a população açoriana, especialmente junto de públicos desfavorecidos ou sem as competências necessárias para o uso de determinadas tecnologias digitais, algo que é especialmente desafiante para os mais idosos.
O declínio da circulação de jornais, fenómeno de alcance global e não apenas limitado à Região Autónoma dos Açores, reveste-se de uma maior delicadeza, porque a ele está associada a concorrência dos media online, o crescimento das indústrias de entretenimento e, consequentemente, o crescente desinteresse das novas gerações pela imprensa tradicional.
Recentemente, o universo das publicações locais e regionais tem-se confrontado com a perturbação dos fluxos comerciais e com o agravamento acentuado dos preços das principais das matérias-primas, particularmente do papel para a impressão de jornais, tendo já ocorrido a alteração nas tipologias e periodicidades das publicações e a suspensão da distribuição em papel de alguns jornais regionais.
O diploma que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2022 autorizou o Governo Regional dos...
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