Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2022 de 5 de agosto de 2022

Data de publicação05 Agosto 2022
Número da edição103
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O XIII Governo Regional dos Açores consagra no seu Programa de Governo os objetivos de qualificar trabalhadores e valorizar as profissões relacionadas com as atividades tradicionais e emergentes ligadas ao Mar, enquanto fatores determinantes para a competitividade e a criação de emprego, bem como de organizar e disponibilizar de forma faseada a oferta formativa da Escola do Mar, de acordo com as necessidades regionais, para as profissões relacionadas com atividades tradicionais e com áreas em crescimento acentuado e emergentes.

Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2015, de 15 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 127, de 15 de setembro de 2015, foi autorizada a participação da Região Autónoma dos Açores na associação de direito privado, sem fins lucrativos e de natureza científica, tecnológica e de formação, denominada Associação para o Desenvolvimento e Formação do Mar dos Açores - ADFMA, doravante designada por ADFMA, determinando que a representação da Região Autónoma dos Açores na referida associação é assegurada pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de mar.

Por escritura de 3 de abril de 2019, a ADFMA foi constituída, tendo como missão, entre outras, gerir e administrar a Escola do Mar dos Açores, apoiar a qualificação profissional conducente à criação e desenvolvimento de empresas, no âmbito das profissões do mar, realizar atividades de valorização e divulgação dos resultados da sua ação e de conhecimentos e tecnologias que possam interessar ao setor empresarial ligado à economia do mar, apoiar as instituições locais na prossecução e fomento de políticas educativas, promover, desenvolver e apoiar a execução de infraestruturas de apoio para as profissões do mar, apoiar a constituição de núcleos empresariais dirigidos para o desenvolvimento das atividades ligadas ao mar, participar em concursos nacionais e internacionais que se realizem no âmbito das atividades que constituem o seu objeto, e coordenar, promover e participar em estudos, projetos e programas, no domínio da formação.

Atendendo à missão da ADFMA, torna-se, assim, necessário continuar a apoiar o seu funcionamento, a fim de assegurar a implementação efetiva da Escola do Mar dos Açores e a dinamização da respetiva atividade. Neste contexto, os Estatutos da ADFMA dispõem, no seu artigo 26.º, que constituem receitas da associação apoios financeiros resultantes de acordos ou contratos realizados com organismos regionais, nacionais ou...

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