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Resolução do Conselho do Governo n.º 127/2022 de 5 de agosto de 2022

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Vincent
Data de publicação05 Agosto 2022
Número da edição103
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Nos termos do disposto no Regime Jurídico de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, designadamente no seu artigo 89.º, compete ao Conselho de Governo determinar o valor base unitário dos apoios às atividades de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores, bem como o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo, e o número máximo de equipas por divisão, ou nível competitivo, a apoiar.

Compete-lhe ainda deliberar sobre os apoios a atribuir sempre que os modelos competitivos não permitam a aplicação direta da Secção II do Capítulo III daquele diploma.

Assim, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da região Autónoma dos Açores e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 89.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, o Conselho do Governo resolve:

1 - Para vigorar nas épocas desportivas 2022/2023 e 2023, os valores base unitários, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 89.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, são os seguintes:

a) Atividades de treino e competição dos escalões de formação: 50,00 € (cinquenta euros);

b) Apoios complementares: 60,00 € (sessenta euros);

c) Prémios de classificação, subida de divisão e manutenção: 76,00 € (setenta e seis euros);

d) Apoio à utilização de atletas formados nos Açores: 2 250,00 € (dois mil, duzentos e cinquenta euros).

2 – Para efeitos do disposto no n.º 2 do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua redação atual, o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo, para participação em provas regionais e...

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