Resolução do Conselho do Governo n.º 132/2022 de 5 de agosto de 2022
| Data de publicação | 05 Agosto 2022 |
| Gazette Issue | 103 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
O Programa do XIII Governo Regional dos Açores consagra, em matéria de proteção dos ecossistemas e conservação da natureza, uma atenção especial à proteção da biodiversidade e dos ecossistemas naturais.
Por sua vez, a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, em conjugação com o disposto nos artigos 2.º e 3.º da orgânica e quadro de pessoal dirigente da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, aprovada como Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, determinam a área de atribuições e competências da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, nas quais se inclui a cooperação com entidades públicas e privadas, regionais, nacionais e internacionais, nos domínios da sua tutela.
Nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022, é autorizada a celebração de contratos-programa entre a Região Autónoma dos Açores, através do Governo Regional, e associações constituídas ou participadas que prossigam fins de relevante interesse público regional.
A Região Autónoma dos Açores é associada fundadora da Geoaçores – Associação Geoparque dos Açores, doravante designada por GEOAÇORES, a qual é a entidade gestora do Geoparque Açores.
Enquanto entidade gestora do Geoparque Açores, a GEOAÇORES é responsável pela dinamização daquela estrutura em todas as ilhas dos Açores, tendo competências para o desenvolvimento de ações de geoconservação, educação para o desenvolvimento sustentável, promoção do turismo e estímulo à investigação, formação e promoção do conhecimento científico em áreas temáticas relacionadas com as geociências e ambiente no território do Geoparque Açores, que inclui as nove ilhas e área marinha envolvente.
É neste enquadramento que, em 2013, o trabalho até então desenvolvido foi reconhecido internacionalmente, com a integração do Geoparque Açores nas Redes Europeia e Global de Geoparques, e que a sua manutenção assegurou esta classificação, atualmente enquadrada no Programa Internacional de Geociência e Geoparques da UNESCO, aprovado em 2015.
O património geológico da Região Autónoma dos Açores é, assim, reconhecido internacionalmente, o que constitui ponto de partida para o desenvolvimento e consciência da identidade natural e cultural do território.
Nessa medida, torna-se necessário desenvolver atividades de...
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