Resolução do Conselho do Governo n.º 102/2022 de 13 de junho de 2022

Data de publicação13 Junho 2022
Gazette Issue73
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 97, de 30 de junho de 2020, aprovou o Regulamento do Serviço de Transporte Terrestre de Doentes, aplicável à prestação do serviço de transporte terrestre de doentes urgentes, emergentes e não urgentes.

Verifica-se agora, por um lado, a necessidade de introduzir regras que permitam a uniformização de procedimentos entre todas as unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, de modo a garantir soluções de razoabilidade económica no âmbito da prestação de cuidados de saúde.

Por outro lado, é necessário proceder ao ajuste da comparticipação, quer por tripulante, quer do número de tripulantes, bem como do número de tripulações a disponibilizar em diferentes localidades.

Finalmente, importa atender ao início do procedimento de revisão da Portaria n.º 9/2020, de 31 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 15, de 31 de janeiro de 2020, Portaria de Condições de Trabalho aplicável, no território da Região Autónoma dos Açores, às Associações Humanitárias de...

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