Resolução do Conselho do Governo n.º 100/2022 de 7 de junho de 2022

Data de publicação07 Junho 2022
Número da edição71
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021, de 24 de junho, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 100, de 24 de junho de 2021, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 292/2021, de 21 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 214, de 21 de dezembro de 2021, aprovou o programa para aquisição de viaturas, designado por Programa “Gerações em Movimento”, e o respetivo regulamento.

O referido programa consta do investimento C03-i04-RAA do Plano de Recuperação e Resiliência, nomeadamente através da medida “Reforço e renovação do parque automóvel das IPSS de forma a melhorar a capacidade de resposta e sustentabilidade ambiental”, tendo como objetivo, até 2025, a aquisição de 100 viaturas elétricas.

Atendendo à experiência adquirida na apreciação das candidaturas apresentadas na última fase de candidaturas ao referido programa, bem como a oportunidade de aperfeiçoar os critérios definidos para hierarquização das candidaturas, com vista a maximizar a justiça, transparência e objetividade na análise das mesmas, e atendendo também à necessidade de delimitar a tipologia de veículos elegíveis a viaturas ligeiras, cumpre proceder à alteração do Regulamento do Programa “Gerações em Movimento”.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:


1 – Alterar as cláusulas 4.ª, 6.ª e 13.ª e anexos do Regulamento do Programa “Gerações em Movimento”, publicado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021 de 24 de junho, publicada no Jornal Oficial, I...

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