Resolução do Conselho do Governo n.º 67/2022 de 14 de abril de 2022
| Data de publicação | 14 Abril 2022 |
| Número da edição | 49 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A crise geopolítica provocada pela agressão russa contra a Ucrânia veio criar incertezas económicas significativas, perturbando os fluxos comerciais e as cadeias de abastecimento, conduzindo a aumentos de preços, excecionalmente elevados e inesperados, dos custos de produção, nomeadamente dos custos dos combustíveis líquidos.
Os preços muito elevados dos combustíveis líquidos estão a prejudicar a economia, bem como o poder de compra dos açorianos, nomeadamente dos mais vulneráveis.
Assim, nos termos das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:
1 - Aprovar a criação de um apoio financeiro, de natureza extraordinária e temporária, atribuído pelo Governo Regional, sobre consumos em postos de abastecimento de combustíveis, e sobre consumos a granel, nos termos estabelecidos nos números seguintes.
2 - Os beneficiários do apoio a que se refere o número anterior são as pessoas singulares e coletivas, doravante designados por consumidores finais, que adquiram os combustíveis líquidos referidos no número seguinte, em postos de abastecimento de combustíveis licenciados e situados na Região Autónoma dos Açores (RAA) ou, a granel, diretamente às empresas distribuidoras a operar na RAA.
3 - Os combustíveis líquidos cuja aquisição confere direito ao apoio previsto na presente resolução são os seguintes:
a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 octanas, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 12 45, excluindo para consumo em embarcações;
b) Gasóleo, classificado pelos códigos da NC 2710 19 43 a 2710 19 48, com exceção do gasóleo colorido e marcado e do gasóleo consumido pelas embarcações.
4 - O apoio a que se refere a presente resolução tem um valor de 0,11 euros, por cada litro de combustível líquido referido nas alíneas a) e b) do número anterior, com imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído.
5 - Os comercializadores em postos de abastecimento de combustíveis, e as empresas distribuidoras, colaboram para efeitos da atribuição do apoio.
6 - A colaboração das entidades referidas no número anterior consiste num adiantamento do apoio aos consumidores finais, nos seguintes termos:
a) O adiantamento aos consumidores finais é realizado mediante a dedução do valor do apoio, pelo comercializador nas vendas por si efetuadas em postos de abastecimento, sobre o preço máximo de venda ao público, em vigor na RAA, incluindo impostos, nos termos constantes do n.º 4 da presente...
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