Resolução do Conselho do Governo n.º 200/2021 de 10 de agosto de 2021
| Data de publicação | 10 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 133 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprova a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, prevê, no seu artigo 14.º, que à Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital estão cometidas, entre outras, as competências em matéria de ciência, investigação e tecnologia, bem como em todos os assuntos de índole aeroespacial.
O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2021/A, de 7 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, dispõe, no artigo 2.º do Anexo I, que são atribuições da Secretaria Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital definir, promover e avaliar a execução das políticas relativas às áreas da cultura, ciência, investigação, tecnologia e transição digital, bem como intervir nos assuntos do Espaço.
A Região Autónoma dos Açores é associada da Agência Espacial Portuguesa – Portugal Space, cuja sede, conforme definido na respetiva escritura de constituição, se situa no Bairro da Bela Vista, n.º 1, freguesia e concelho de Vila do Porto, ilha de Santa Maria.
Neste contexto, o Governo Regional dos Açores assumiu o compromisso de garantir as condições para instalação da sede da Portugal Space no imóvel “Casa do Diretor do Aeroporto”, na ilha de Santa Maria, sita ao Bairro da Bela Vista n.º 1, Vila do Porto.
De acordo com o respetivo objeto social, constitui missão da Portugal Space promover e implementar a estratégia nacional para o Espaço “Portugal Espaço 2030”, estimular o desenvolvimento de infraestruturas, iniciativas e programas nacionais ligados ao Espaço, fomentar o investimento na criação de emprego qualificado, bem como estimular o conhecimento científico e tecnológico e a capacidade empresarial nacional, ao longo de toda a cadeia de valor associada ao setor.
A utilização futura do imóvel “Casa do Diretor do Aeroporto”, permitirá, através da implementação um conjunto de medidas e ações intrínsecas à missão da Portugal Space, beneficiar diretamente a Região Autónoma dos Açores através da criação de condições de estímulo para o desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, bem como da capacidade empresarial regional relacionada com o sector aeroespacial.
Por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, datado de 23 de maio de 2019, foi autorizada a cedência do imóvel supramencionado à então Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia / Direção Regional da Ciência e...
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