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Resolução do Conselho do Governo n.º 196/2021 de 10 de agosto de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Agosto 2021
Gazette Issue133
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2021, de 14 de abril, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 54, de 14 de abril de 2021, veio criar, a título extraordinário e transitório, um apoio destinado às Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias dos Açores, tendo em vista fazer face aos custos acrescidos, relacionados com a proteção e prevenção da doença provocada pelo vírus SARS-CoV-2, bem como, excecional e fundamentadamente, fazer face ao pagamento de encargos com despesas de pessoal que, no presente contexto pandémico, se mostrava imprescindível para assegurar a continuidade da atividade de determinadas valências das referidas instituições.

No Plano Regional Anual para 2021, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A, de 17 de junho, foi criada, no âmbito do Projeto 2.2 – “Apoio à Família, Comunidade e Serviços”, a ação “2.2.3 – Apoios para combate à pandemia COVID-19”, pelo que importa alterar a fonte de financiamento prevista na Resolução do Conselho do Governo n.º 82/2021, de 14 de abril, na sequência da criação da citada ação específica para o efeito.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o...

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