Resolução do Conselho do Governo n.º 203/2021 de 10 de agosto de 2021
| Data de publicação | 10 Agosto 2021 |
| Número da edição | 133 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A empresa Pico Rooftop Villas, Lda., solicitou o reconhecimento de relevante interesse público para efeitos de concretização da operação urbanística destinada à execução de um empreendimento turístico, na modalidade de apartamentos turísticos, na categoria de 4 estrelas, sito à Canada Nova, na freguesia da Criação Velha, Concelho de Madalena, ilha do Pico.
A intervenção visa a construção de seis unidades de alojamento de tipologia T1, com um piso e terraço, com 587,91 m² de área total de implantação e de construção, inserido num terreno com aproximadamente 12 524,47 ha, desprovido de currais de vinha, e descaracterizado ao longo do tempo pela presença de vegetação arbórea endémica e indefinida de espécies autóctones e produção lenhosa.
O prédio em causa está abrangido pelas categorias de Espaços Edificados de Proteção Média e Espaços Agrícolas de Proteção Elevada – Zona C do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A de 6 de maio, e pela categoria de Área da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha - Zona Oeste do Parque Natural da Ilha do Pico, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2008/A, de 9 de julho, e no respetivo Plano de Gestão das Áreas Terrestres, publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2020/A, de 10 de agosto.
De acordo com n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento do Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, constante do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2014/A de 6 de maio, podem ser realizadas ações de relevante interesse público, desde que estas sejam reconhecidas como tal, por Resolução do Conselho do Governo.
A construção do empreendimento turístico em causa assenta na diferenciação da oferta existente na ilha do Pico, com carácter diversificado e requalificador dos valores territoriais, turísticos e de exclusividade em presença, contribuindo, por isso, para o reforço da Região Autónoma dos Açores como destino turístico de excelência.
Acresce que a intervenção projetada procura valorizar e reabilitar a paisagem envolvente, adaptar-se à morfologia...
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