Resolução do Conselho do Governo n.º 152/2021 de 24 de junho de 2021
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Gazette Issue | 100 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
As Instituições Particulares da Solidariedade Social (IPSS), Misericórdias da Região Autónoma dos Açores, bem como entidades equiparadas, têm desenvolvido atividades de grande relevância social, merecendo, nessa medida, o reconhecimento do XIII Governo Regional, e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que tem sido prestado às mesmas.
Face à existência de novas respostas sociais e, ou, alargamento das respostas sociais existentes, surgem novas necessidades de transporte de utentes, os quais são, tendencialmente, crianças, idosos e pessoas com deficiência, para os quais, em particular no caso das crianças e de pessoas dependentes, existem normativos legais que regulam as condições das viaturas usadas para o seu transporte.
É, ainda, objetivo do XIII Governo Regional melhorar a acessibilidade às várias respostas sociais, eliminando barreiras decorrentes da falta de transporte próprio das famílias, bem como o de promover a melhor conciliação entre a vida familiar e profissional dos pais das crianças e jovens ou familiares e cuidadores de pessoas dependentes, utilizadores das respostas sociais, assegurando, assim, o serviço de transporte dos seus utentes.
Para além da necessidade de continuar a renovar o parque automóvel das Instituições Particulares da Solidariedade Social, Misericórdias da Região Autónoma dos Açores, bem como das entidades equiparadas, visando a melhor adequação da capacidade de transporte de utentes, impõe-se, também, assegurar o transporte de pessoal e das equipas técnicas responsáveis pelas respostas sociais, assegurando, assim, uma prestação de proximidade às comunidades e garantido, também, a circulação dos bens e serviços prestados.
Nessa medida, e atendendo a que as instituições que constituem a rede da solidariedade social contribuem, fortemente, para que Região se torne mais coesa e inclusiva, importa reforçar o apoio do Governo Regional às mesmas, através da aquisição de viaturas que permitam a consolidação da atividade que desenvolvem ao abrigo de Contratos de Cooperação-Valor Cliente com a Região Autónoma dos Açores.
Por último, a relevância que assumem as questões relacionadas com a sustentabilidade e a mitigação das...
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