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Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2020 de 25 de setembro de 2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Setembro 2020
Número da edição141
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2020, de 13 de maio aprovou o “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19” destinado às empresas regionais e com o objetivo de minorar os custos acrescidos para o cumprimento das medidas de adaptação para a retoma da atividade, como sejam, a instalação de barreiras de proteção, aquisição de dispositivos, equipamentos de proteção individual (incluindo vestuário e equipamento de proteção) ou alteração do layout de funcionamento dos estabelecimentos;

Considerando que importa prorrogar o prazo para a apresentação de candidaturas, tendo em conta a evolução da pandemia provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Alterar o ponto 8.2 do “Programa de apoio à adaptação das empresas ao contexto da COVID-19”, em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2020, de 13 de maio, que passa a ter a seguinte redação:

“8) (…)

8.1 – (…)

8.2 - As candidaturas deverão ser...

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