Resolução do Conselho do Governo n.º 251/2020 de 25 de setembro de 2020

Data de publicação25 Setembro 2020
Gazette Issue141
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que o Governo Regional tem desenvolvido um conjunto de políticas orientadas no sentido do crescimento equilibrado das diversas parcelas que integram o espaço territorial da Região;

Considerando que a redução efetiva das desvantagens estruturais das ilhas, onde o investimento privado enfrenta maiores debilidades, requer um esforço acrescido de investimento público, como forma de atenuar tais condicionalismos e promover uma maior coesão económica, social e territorial;

Considerando que a sociedade Ilhas de Valor, S.A., tem desenvolvido a sua atividade no apoio a projetos que se traduzem em avultados investimentos, essenciais para promover o desenvolvimento económico, criando polos de atração, nomeadamente ao investimento privado;

Considerando que importa dotar a Ilhas de Valor, S.A., com os poderes administrativos e meios financeiros para a boa execução das diversas ações constantes do respetivo Plano de investimentos e de atividades para o ano de 2020.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o artigo 15.º- A do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração de um contrato-programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a empresa Ilhas de Valor, S.A., para o ano 2020, no montante de € 3.200.000,00...

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