Resolução do Conselho do Governo n.º 252/2020 de 25 de setembro de 2020

Data de publicação25 Setembro 2020
Número da edição141
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Azorina – Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A. é uma empresa abrangida pelo Setor Empresarial da Região Autónoma dos Açores que tem por objeto principal a promoção de ações de gestão ambiental, de conservação da natureza e dos recursos naturais, incluindo atividades de domínio da promoção e participação pública em matéria ambiental e da informação, divulgação e educação ambiental de acordo com o Decreto Legislativo regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A, de 3 de junho.

Considerando que a referida empresa está a negociar a reestruturação de financiamentos de modo a reduzir custos e otimizar os seus recursos, tendo em conta condições mais vantajosas.

Considerando que a operação de refinanciamento em causa não origina aumento do endividamento líquido.

Considerando que a atribuição de um aval pela Região Autónoma dos Açores é condição necessária para efetivação da operação.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar a concessão de um aval à Azorina – Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S.A. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução...

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