Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2020 de 15 de maio de 2020

Data de publicação15 Maio 2020
Número da edição74
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

Considerando a situação de emergência de saúde pública, de âmbito internacional, relativa ao surto da doença relacionada com o vírus “COVID 19”, classificado como pandemia mundial pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando a importância da racionalização e potenciação dos recursos públicos existentes, de forma a fornecer respostas mais eficazes e eficientes, em articulação com as medidas nacionais já criadas de apoio aos trabalhadores independentes;

Considerando que as especificidades regionais impõem a adoção de medidas próprias que ampliam e alargam na Região o apoio à economia, às empresas e aos trabalhadores, como sejam o reforço dos apoios à redução da atividade económica de trabalhador independente e à medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, previstos nos artigos 26.º e 28.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, pelos Decretos-Lei n.ºs 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio e 20-C/2020, de 7 de maio.

Assim, nos termos das alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1 - Aprovar o Complemento Açoriano de Apoio aos...

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