Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2019 de 5 de novembro de 2019
| Data de publicação | 05 Novembro 2019 |
| Número da edição | 127 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A de 3 de setembro, veio definir o quadro geral do apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da atividade desportiva não profissional, da promoção desportiva, da formação dos recursos humanos no desporto, do desporto de alto rendimento, da proteção dos desportistas e das infraestruturas desportivas no âmbito do desporto para todos e do desporto federado, estabelecendo o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo.
Considerando que aquele diploma seguiu, entre outros, os princípios da transparência dos apoios ao associativismo desportivo e da promoção da excelência desportiva;
Considerando os programas de desenvolvimento desportivo de atividade competitiva de âmbito internacional, apresentados na modalidade de ténis de mesa pelo Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal para participação na Table Tennis Champions League 2019-2020 em seniores masculinos e na Europe Cup 2019-2020 em seniores femininos e pelo Grupo Desportivo Salão Recreativo dos Toledos para participação na Europe Cup 2019-2020 em seniores masculinos e femininos e, na modalidade de voleibol, pela Associação de Jovens da Fonte do Bastardo e Clube Kairós para participação na CEV Volleyball Challenge Cup 2020, seniores masculinos e femininos respetivamente, na época desportiva de 2019/2020;
Considerando que, em matéria de atividade competitiva de âmbito internacional, o Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, determina que as respetivas comparticipações financeiras se destinam à participação em quadros competitivos previamente acordados com a administração regional autónoma, sendo concedidas por Resolução do Conselho do Governo;
Assim, nos termos do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A, de 2 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2015/A, de 3 de setembro, conjugado com a Portaria n.º 135/2015, de 20 de outubro, o Conselho do Governo resolve:
1- Apoiar:
a) O Grupo Desportivo do Centro Social do Juncal em € 19.945,38, (dezanove mil, novecentos e quarenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos), sendo € 15.548,57 (quinze mil, quinhentos e quarenta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos) para participação na Table Tennis Champions League Men 2019-2020 de...
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