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Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2019 de 5 de novembro de 2019

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação05 Novembro 2019
Gazette Issue127
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando a necessidade de prosseguir o melhoramento da rede de infraestruturas das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região aumentando a sua capacidade de resposta e intervenção em acidentes graves e catástrofes, especialmente de origem natural, de modo a garantir uma melhor prevenção e prontidão no socorro às populações;

Considerando que assume especial relevância, no melhoramento da capacidade de socorro às populações, a construção do novo quartel de bombeiros da Povoação;

Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Povoação adjudicou, a 30 de outubro de 2017, a empreitada de construção do novo quartel de bombeiros da Povoação;

Considerando que, em virtude de impugnação judicial, a empreitada foi suspensa até à decisão do Supremo Tribunal Administrativo que determinou a necessidade da prática de um novo ato adjudicatório pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Povoação;

Considerando que a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Povoação deu por concluído o procedimento concursal para a realização da empreitada de construção do novo quartel;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pela alínea e) do n.º 1 do artigo 26.º Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2019, o Conselho do Governo resolve:

1 - Autorizar o financiamento, até um montante máximo de € 2.587.570,59 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta euros e cinquenta e nove cêntimos), da empreitada de construção do Quartel de Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da...

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