Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2017 de 21 de junho de 2017

Data de publicação21 Junho 2017
Gazette Issue59
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que a Portos dos Açores, S.A., criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, tem por objeto a administração dos portos de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, da Praia da Vitória e Pipas, na ilha Terceira, da Praia, na ilha Graciosa, da Horta, na ilha do Faial, de São Roque, da Madalena e das Lajes, na ilha do Pico, de Velas e da Calheta, na ilha de São Jorge, das Lajes e Santa Cruz, na ilha das Flores, e da Casa, na ilha do Corvo, e de outros que lhe venham a ser atribuídos, visando a sua exploração, conservação e desenvolvimento e abrangendo o exercício das competências e prerrogativas de autoridade portuária que lhe estejam ou venham a estar cometidas.

Considerando que a referida empresa irá celebrar um contrato de financiamento junto do Banco BIC Português, S.A..

Considerando que o financiamento em questão não configura um aumento do passivo da referida empresa, nem do seu endividamento liquido, para o corrente ano.

Considerando que a concessão do aval é condição necessária para a realização da operação.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a concessão de um aval à Portos dos Açores, S.A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT