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Resolução do Conselho do Governo n.º 58/2017 de 21 de junho de 2017

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Vincent
Data de publicação21 Junho 2017
Gazette Issue59
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2017, no seu artigo 35.º, autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida, tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região e constituam interesse público;

Considerando que foram requeridos à Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, diversos apoios no presente âmbito e enquadramento;

Considerando a necessidade de incrementar a resposta da Região Autónoma dos Açores, pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, perante as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, no domínio dos investimentos em escolas profissionais da Região que contribuem para a promoção do desenvolvimento social, do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos, constituindo, por isso, inegável interesse público;

Considerando que, nos termos do n.º 5 do mencionado artigo 35.º, a concessão dos apoios é precedida de resolução do Conselho do Governo Regional, na qual é fixado o limite máximo orçamental dos apoios a conceder, o enquadramento orçamental da despesa inerente, bem como o departamento do Governo Regional responsável pela sua atribuição.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 35.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, o Conselho do Governo resolve:

1- Fixar em € 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil euros) o limite máximo orçamental dos apoios financeiros a conceder no ano de 2017, pela Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, aplicável a investimentos e compensação...

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