Resolução do Conselho do Governo n.º 54/2017 de 21 de junho de 2017

Data de publicação21 Junho 2017
Gazette Issue59
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A. tem como objeto principal a realização de todas as operações de primeira venda de pescado e respetivo controlo, a exploração de portos de pesca e lotas, bem como a exploração das instalações e equipamentos frigoríficos destinados à congelação, distribuição e comercialização do pescado da Região Autónoma dos Açores, exercendo ainda outras atividades que estejam relacionadas, direta ou indiretamente, no todo ou em parte com o seu objeto principal, designadamente através da prestação de outros serviços necessários à atividade das embarcações de pesca.

Considerando que a Lotaçor, S.A. está a negociar a contratação de financiamentos de modo a reduzir custos e otimizar os seus recursos;

Considerando que o financiamento em questão não configura um aumento do passivo da empresa;

Considerando, que o pedido de concessão de Aval está instruído com os elementos exigidos pelos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, Regime de concessão de avales da Região Autónoma dos Açores.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de dezembro, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a concessão de um aval à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, S.A. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

2- A presente resolução entra em vigor no dia da sua publicação.


Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz...

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