Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2017 de 21 de junho de 2017

Data de publicação21 Junho 2017
Gazette Issue59
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

A Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, adiante designada por SDEA, EPER., foi criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2013/A, de 19 de fevereiro, e tem como missão contribuir para a conceção e execução de políticas de estímulo ao desenvolvimento empresarial, visando o reforço da competitividade e produtividade das empresas açorianas, bem como de promoção da inovação e do empreendedorismo.

Considerando a política de crescimento, de emprego e de competitividade prosseguida pelo Governo dos Açores, importa continuar a promover a execução de políticas de estímulo ao desenvolvimento económico regional, de promoção da captação de investimento externo e que potenciem a diversificação e exportação de produtos regionais.

Assim, nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma dos Açores e a SDEA - Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os atos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas financeiras públicas, até ao montante máximo de € 2.160.000,00 (dois milhões cento e sessenta mil euros), para o ano 2017, que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse económico geral.

2- Aprovar a minuta do contrato-programa referido no número anterior, anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

3- Os encargos resultantes do referido contrato-programa serão integralmente suportados pelas dotações do Programa 1: Competitividade, Emprego e Gestão Pública, Projeto 1.1: Competitividade Empresarial, do Plano da...

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