Resolução do Conselho do Governo n.º 7/2025 de 10 de janeiro de 2025
| Data de publicação | 10 Janeiro 2025 |
| Número da edição | 5 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Ciente que o direito à habitação condigna é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, o Governo dos Açores pretende continuar a promover políticas de criação ou melhoramento das “infraestruturas para parcelas de terreno destinadas à habitação”, compromisso, inclusive, assumido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na sua componente C02-i07-RAA.
Neste contexto, o Governo dos Açores promoveu a operação de loteamento, com a realização de obras de urbanização, num terreno sito à Rua do Biscoito, freguesia das Feteiras, concelho de Ponta Delgada, autorizada por despacho conjunto do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas de 9 de maio de 2022, titulada pelo alvará de loteamento n.º 03/2022.
Nesta sequência, para efeitos da construção das infraestruturas do loteamento suprarreferido, foram desenvolvidos os projetos das diferentes especialidades, tendo sido o projeto de execução, no âmbito das obrigações legais, objeto de revisão por entidade externa.
No citado loteamento está prevista a constituição de 32 lotes com área variável, por lote, entre 145,80 e 251,30m², destinados à...
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