Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2025 de 10 de janeiro de 2025
| Data de publicação | 10 Janeiro 2025 |
| Número da edição | 5 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 201/2023, de 5 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 126/2024, de 16 de setembro, declarou de utilidade pública, com caráter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, identificadas na planta e no mapa anexo àquela resolução, necessárias à execução da obra “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel, assim como a respetiva posse administrativa.
Verificou-se, contudo, que, em consequência da expropriação, alguns terrenos ficam encurralados, sendo necessário no âmbito da execução da referida obra, a construção de caminhos paralelos, de forma a permitir o acesso a estes terrenos.
Deste modo, para a execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de...
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