Resolução do Conselho do Governo n.º 8/2025 de 10 de janeiro de 2025
| Data de publicação | 10 Janeiro 2025 |
| Número da edição | 5 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
Ciente que o direito à habitação condigna é um direito fundamental consagrado na Constituição da República Portuguesa, o Governo dos Açores pretende continuar a promover políticas de incremento das “Condições habitacionais do parque habitacional da Região Autónoma dos Açores”, compromisso, inclusive, assumido no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na sua componente C02-i04-RAA.
Neste contexto, o Governo dos Açores pretende executar a construção das infraestruturas na zona sul da Rua Machado Pires e a respetiva construção de 48 habitações nos lotes da Urbanização da Terra-Chã, freguesia da Terra-Chã, concelho de Angra do Heroísmo, sendo 10 lotes de tipologia T1, 18 lotes de tipologia T2, 16 lotes de tipologia T3 e quatro lotes de tipologia T4.
Nos termos conjugados do disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação, no n.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, existe o dever de submissão do projeto de execução de obras públicas a revisão prévia por entidade devidamente qualificada para a sua elaboração, distinta do autor do referido projeto, quando estejam em causa obras públicas acima de certa categoria ou cujo preço base seja, atualmente, superior a 400 000,00 € (quatrocentos mil euros).
A publicação do Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro, vem permitir que, em casos excecionais e devidamente fundamentados pela entidade adjudicante, seja dispensada a revisão prévia do projeto de execução de empreitadas de obras públicas que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus...
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