Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2025 de 10 de janeiro de 2025
| Data de publicação | 10 Janeiro 2025 |
| Número da edição | 5 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 153/2022, de 5 de setembro, veio criar, com efeitos a 1 de outubro de 2022, um subsídio para transporte interilhas de animais de companhia doentes, independentemente do aeródromo ou aeroporto de origem e de destino, por motivos médicos devidamente comprovados.
Posteriormente, a Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2023, de 5 de abril, renovou, para o ano de 2023, o referido subsídio para transporte de animais de companhia doentes e, por último, a Resolução do Conselho do Governo n.º 228/2023, de 13 de dezembro, e a Resolução do Conselho do Governo n.º 108/2024, de 29 de julho, mantiveram em vigor, para o ano de 2024, a referida medida.
A natureza arquipelágica e ultraperiférica da Região Autónoma dos Açores constitui um fator imutável que continua a implicar limitações, nomeadamente ao nível de serviços de diagnóstico e de tratamento mais complexos, os quais não se encontram disponíveis em muitas das ilhas do...
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