Resolução do Conselho do Governo n.º 189/2024 de 30 de dezembro de 2024
| Órgão | Presidência do Governo |
| Data de publicação | 30 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 148 |
| Seção | Série 1 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 175/2020, de 30 de junho, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 265/2021, de 17 de novembro, pela Resolução do Conselho de Governo n.º 102/2022 de 13 de junho, e pela Resolução do Conselho de Governo n.º 14/2023, de 9 de fevereiro, aprovou o regulamento do serviço de transporte terrestre de doentes, aplicável à prestação do serviço de transporte terrestre de doentes urgentes, emergentes e não urgentes.
Verifica-se, agora, por um lado, a necessidade de...
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