Resolução do Conselho do Governo n.º 188/2024 de 23 de dezembro de 2024
| Data de publicação | 23 Dezembro 2024 |
| Número da edição | 145 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores, atendendo à sua condição de ultraperificidade e fragmentação, que aportam custos e dificuldades acrescidas para um mercado livre à concorrência, dispõe de mecanismos de fixação do Preço Máximo de Venda ao Público (PMVP) para diversos produtos petrolíferos e energéticos, de modo a garantir a uniformidade e a estabilidade daqueles preços em todas as ilhas dos Açores.
Os mecanismos de fixação do PMVP, atualmente em vigor foram fixados pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2010, de 27 de janeiro, alterada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 142-A/2023, de 15 de setembro, e pela Resolução do Conselho do Governo n.º 44/2024, de 4 de junho, nomeadamente, para a gasolina sem chumbo I.O. de 95 octanas, gasolina sem chumbo I.O. de 98...
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